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Termos e Condições

Este documento estabelece as condições gerais para o uso do website e a contratação dos serviços advocatícios da Cruzeiro. Pedimos que leia com atenção antes de prosseguir.

Data de vigência: 1 de março de 2026 Jurisdição: Brasil — Foro de Belém/PA

Ao utilizar este website ou contratar os serviços da Cruzeiro, você declara ter lido, compreendido e concordado com os presentes Termos e Condições. Caso não concorde com qualquer disposição, pedimos que não prossiga com o uso ou a contratação.

Sumário

  1. Definições
  2. Aceitação dos Termos
  3. Descrição dos Serviços
  4. Responsabilidades do Usuário
  5. Propriedade Intelectual do Site
  6. Honorários e Condições de Pagamento
  7. Prestação dos Serviços
  8. Sigilo Profissional
  9. Isenções e Limitações
  10. Rescisão
  11. Resolução de Conflitos
  12. Disposições Gerais
  13. Alterações nestes Termos
  14. Contato

1. Definições

Para os fins destes Termos, os termos abaixo terão os seguintes significados:

"Cruzeiro" / "Escritório" / "nós" — Refere-se ao escritório Cruzeiro — Propriedade Intelectual, pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras, com sede na Avenida Presidente Vargas, 762, Belém/PA.

"Usuário" / "você" — Qualquer pessoa física ou jurídica que acessa o website ou contrata os serviços da Cruzeiro.

"Serviços" — Os serviços advocatícios de Propriedade Intelectual prestados pela Cruzeiro, incluindo registro de marcas, proteção de obras criativas e gestão de portfólio de PI.

"Website" — O conjunto de páginas e conteúdos acessíveis pelo domínio cruzzeiiro.info.

"Contrato de Honorários" — O instrumento escrito celebrado entre a Cruzeiro e o cliente que formaliza a prestação de serviços específicos.

"INPI" — Instituto Nacional da Propriedade Industrial, autarquia federal responsável pelo registro de marcas, patentes e desenhos industriais no Brasil.

2. Aceitação dos Termos

O uso do website e a contratação dos serviços pressupõem a aceitação integral destes Termos. Esta aceitação ocorre quando você:

  • Navega pelo website da Cruzeiro;
  • Preenche e envia o formulário de contato;
  • Assina o Contrato de Honorários específico para o serviço desejado;
  • Realiza qualquer pagamento relacionado a nossos serviços.

Para contratar nossos serviços, você deve ter pelo menos 18 anos de idade ou agir em nome de uma pessoa jurídica legalmente constituída, com poderes para tanto.

3. Descrição dos Serviços

A Cruzeiro oferece serviços advocatícios especializados em Propriedade Intelectual, nas seguintes modalidades:

Registro de Marcas e Monitoramento

R$ 1.300,00

Suporte completo para registro de marcas no INPI, incluindo busca de disponibilidade, seleção de classes e acompanhamento de todo o processo administrativo. O escopo específico é definido no Contrato de Honorários.

Proteção de Obras Criativas

R$ 750,00

Assessoria jurídica e documentação para proteção de obras originais — software, obras literárias, musicais, visuais e audiovisuais. Inclui registro e orientação sobre licenciamento e distribuição digital.

Gestão de Portfólio de PI

R$ 3.600,00/ano

Gestão continuada do portfólio de ativos intelectuais por ciclo de 12 meses, com revisões trimestrais, monitoramento de prazos de renovação e recomendações estratégicas.

A disponibilidade dos serviços pode variar conforme a demanda e a capacidade do escritório. Reservamo-nos o direito de recusar o atendimento quando houver conflito de interesses ou situações que comprometam a ética profissional.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar o website ou contratar nossos serviços, você se compromete a:

  • Fornecer informações precisas, completas e atualizadas em qualquer comunicação com o escritório;
  • Não utilizar o website para fins ilícitos, difamatórios, abusivos ou que violem direitos de terceiros;
  • Não tentar acessar áreas restritas do sistema ou realizar ataques de qualquer natureza à infraestrutura do site;
  • Cumprir os prazos e condições acordados no Contrato de Honorários;
  • Notificar prontamente o escritório sobre qualquer alteração nas informações relevantes ao serviço contratado;
  • Respeitar que os resultados dos processos perante o INPI e demais órgãos dependem de decisões administrativas fora do controle da Cruzeiro.

5. Propriedade Intelectual do Site

Todo o conteúdo presente neste website — incluindo textos, logotipos, estrutura visual, imagens e código-fonte — é de propriedade exclusiva da Cruzeiro ou de seus licenciantes, protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e demais normas aplicáveis.

É permitida a reprodução parcial do conteúdo para uso pessoal, não comercial, desde que mantida a referência à fonte. Qualquer outro uso — reprodução integral, distribuição comercial, modificação ou criação de obras derivadas — requer autorização prévia e por escrito da Cruzeiro.

O acesso ao website não transfere ao usuário qualquer direito sobre o conteúdo disponibilizado.

6. Honorários e Condições de Pagamento

Os honorários advocatícios são estabelecidos no Contrato de Honorários específico de cada serviço. As condições gerais são:

Moeda: Os valores são expressos em Reais (BRL), conforme a tabela de honorários vigente.

Formas de pagamento: Transferência bancária (TED/PIX), depósito ou outra forma acordada no contrato.

Vencimento: Definido individualmente em cada Contrato de Honorários. Serviços de gestão anual (portfólio) podem ter parcelas periódicas.

Reembolso de custas: Taxas oficiais de registro junto ao INPI, Biblioteca Nacional ou demais órgãos são cobradas separadamente e repassadas ao cliente pelo valor real.

A inadimplência por prazo superior a 30 dias pode resultar na suspensão temporária das atividades do caso, sem prejuízo das cobranças aplicáveis, nos termos do Estatuto da OAB e do contrato firmado.

Não realizamos restituição de honorários por etapas do serviço já concluídas. Eventuais cancelamentos ou reduções de escopo são tratados de acordo com as cláusulas específicas do Contrato de Honorários.

7. Prestação dos Serviços

Os serviços são prestados por advogados inscritos na OAB/PA, observando o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

Prazos estimados para cada serviço são informados no momento da proposta, mas podem variar em função de fatores externos como o tempo de análise do INPI, a complexidade do portfólio ou solicitações de complementação de documentos por parte de órgãos públicos.

A Cruzeiro se compromete a manter o cliente informado sobre o andamento do processo por meio de comunicações periódicas no formato acordado — e-mail, reuniões remotas ou relatórios escritos, conforme a natureza do serviço.

A prestação de serviços pressupõe a entrega, pelo cliente, de todos os documentos e informações solicitados dentro dos prazos indicados. Atrasos causados por falta de documentação de responsabilidade do cliente não são imputáveis ao escritório.

8. Sigilo Profissional

A Cruzeiro está vinculada ao sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e no Código de Ética da OAB. Todas as informações que você compartilha conosco no contexto de uma relação advocatícia são tratadas com absoluta confidencialidade.

O dever de sigilo persiste após o término da relação profissional e somente pode ser afastado por determinação judicial ou por exigência legal expressa, nos termos da legislação aplicável.

9. Isenções e Limitações

O website e seu conteúdo são fornecidos "no estado em que se encontram". A Cruzeiro não representa nem garante que o website estará permanentemente disponível ou livre de erros técnicos.

Os textos informativos disponíveis no site têm caráter educacional e não constituem parecer jurídico ou aconselhamento legal para situações específicas. Para orientação jurídica personalizada, consulte nosso escritório.

A Cruzeiro emprega todos os recursos técnicos e jurídicos disponíveis, porém não pode assegurar resultados específicos em processos administrativos ou judiciais, pois estes dependem de decisões de autoridades independentes.

A responsabilidade do escritório, quando aplicável, fica limitada ao valor dos honorários efetivamente pagos pelo cliente para o serviço específico que deu origem ao dano, exceto nos casos de dolo ou culpa grave comprovados.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar a relação advocatícia com aviso prévio escrito de, no mínimo, 15 dias corridos, salvo disposição diferente no Contrato de Honorários ou nas hipóteses de extinção imediata previstas em lei.

Em caso de rescisão, o cliente terá direito ao retorno de todos os documentos originais entregues ao escritório. Os honorários correspondentes às etapas do serviço já concluídas serão devidos integralmente.

A Cruzeiro pode encerrar a prestação de serviços imediatamente em situações de conflito de interesses superveniente, impossibilidade ética de continuidade ou descumprimento relevante das obrigações do cliente, nos termos do Código de Ética da OAB.

11. Resolução de Conflitos

As partes se comprometem a buscar, prioritariamente, a resolução amigável de eventuais divergências por meio de comunicação direta ou mediação extrajudicial.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

Para questões não resolvidas amigavelmente, fica eleito o foro da Comarca de Belém, Estado do Pará, como competente para dirimir quaisquer conflitos decorrentes destes Termos ou da relação contratual, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Disposições Gerais

Integralidade: Estes Termos, juntamente com o Contrato de Honorários específico e a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes em relação ao seu objeto.

Separabilidade: A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais, que permanecerão em pleno vigor.

Renúncia: A tolerância de qualquer das partes em relação a descumprimentos não implica novação nem renúncia a direitos futuros.

Cessão: O cliente não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações decorrentes da relação advocatícia sem consentimento prévio e escrito da Cruzeiro.

Comunicações: Notificações formais devem ser enviadas por escrito, preferencialmente por e-mail com confirmação de recebimento ou correio com aviso de recebimento, para os endereços constantes no Contrato de Honorários.

13. Alterações nestes Termos

A Cruzeiro pode atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças em práticas, serviços ou legislação aplicável. As alterações entrarão em vigor na data indicada no campo "Data de vigência" ao topo desta página.

Para contratos já firmados, as alterações nos Termos não retroagem. As novas condições passarão a valer apenas para novos contratos celebrados após a data de vigência da atualização, salvo acordo diferente entre as partes.